STJ - EDcl no AgRg na Pet 6084 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0278961-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC.
Limitou-se a requerer o prequestionamento de dispositivos
constitucionais para que lhe seja possível interpor recurso
extraordinário.
2. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo o
debate de matéria de fundo constitucional com o fim de
prequestionamento, para interposição futura de recurso
extraordinário.
3. A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de
embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no
âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela
egrégia Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 6084 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0278961-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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