TST - RXOFROAR - 10125/2001-000-18-00


26/set/2008

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 303 DO TST. Esta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula nº 303, item I, alínea a , e item II, firmou o entendimento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a Fazenda Pública não haverá reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o Estado de Goiás, autor da ação rescisória, sequer fixou valor à causa, atraindo à espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na mencionada Súmula. Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 10125/2001-000-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos remessa oficial em ação rescisória, não-conhecimento, súmula nº 303 do tst.

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