TST - A-ROAR - 12655/2005-000-02-00


26/set/2008

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a decisão recorrida foi proferida de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 84 desta c. SBDI-2, ao constatar a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, qual seja, inautenticidade da decisão rescindenda, peça essencial ao deslinde da controvérsia -, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 12655/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo em recurso ordinário em ação rescisória, não demonstrado o desacerto.

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