TST - ROMS - 13306/2005-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO PELO TST. RECURSOS PRÓPRIOS JÁ UTILIZADOS PELOS IMPETRANTES. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS . Não obstante o entendimento sufragado na Súmula nº 397 desta Corte, revela-se incabível o mandamus no caso específico dos autos, pois a questão acerca da extinção da execução de sentença condenatória transitada em julgado nos autos de ação de cumprimento em razão da extinção pelo TST da decisão normativa que lhe serviu de sustentáculo já foi exaustivamente examinada na fase de execução, visto que os impetrantes se valeram de embargos à execução e agravo de petição. A ação de segurança somente teria lugar para impugnar o ato judicial que determinou o prosseguimento da execução originária caso não utilizados os referidos instrumentos processuais apropriados para a veiculação de tal discussão. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 13306/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, discussão sobre o prosseguimento da execução de sentença prolatada em.

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