TST - RXOFROAR - 1674/1999-000-15-00


26/set/2008

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE. Na hipótese, a autora, apesar de ter providenciado a juntada da cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, que não se mostrou suficiente (Súmula nº 100, itens III e IV, do TST), não carreou aos autos as razões dos inúmeros recursos interpostos posteriormente a ela, bem como as decisões que os solucionaram, impossibilitando assim a aferição do termo inicial do prazo decadencial. No entanto, nesse caso, deve o TRT oportunizar à parte interessada prazo razoável para a regularização do feito, ao invés de declarar de imediato a decadência, até porque não se pode pressupor de antemão a intempestividade ou o descabimento dos recursos aviados no processo rescindendo. Inteligência do item II da Súmula nº 299/TST. Remessa necessária e recurso ordinário providos para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte Regional, por vício procedimental, a fim de que conceda à ora recorrente prazo de dez dias para suprir os defeitos existentes na petição inicial (art. 284 do CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, do CPC), procedendo-se, após e se for o caso, à decretação de decadência ou ao julgamento do mérito da rescisória, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 1674/1999-000-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, necessidade de juntada de documentos comprobatórios do trânsito em julgado.

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