TST - ROHC - 1738/2007-000-03-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade da paciente, mesmo tendo ela aceito o encargo de fiel depositária do Juízo (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder o salvo conduto requerido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1738/2007-000-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penhora sobre parte do faturamento bruto da empresa executada, crédito futuro e incerto.

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