TST - ROAR - 189/2004-000-24-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEL. A r. sentença rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Súmula nº 362 do TST, anteriormente a r. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas súmulas acima mencionadas (aplicação do item II da Súmula nº 83 do TST). Ademais, já se encontra pacificado, seja no âmbito deste Tribunal Superior ou da Suprema Corte, o entendimento de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula n o 83 do TST, quando se tratar de matéria de natureza constitucional. PRESCRIÇÃO DO FGTS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 189/2004-000-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição do fgts, matéria controvertida.

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