TST - ROMS - 2095/2006-000-04-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, APLICANDO MULTA. NÃO-CABIMENTO . O mandado de segurança se volta contra o acórdão regional proferido em sede de agravo regimental, que condenou o impetrante ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, em favor do reclamante, por protelação da lide. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 99/SBDI-2 do TST, é incabível o mandamus quando, como na hipótese dos autos, ocorre o trânsito em julgado formal da decisão prolatada nos autos originários, ante o esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Processo extinto, sem resolução do mérito, ante à falta de interesse processual do impetrante a tutelar.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2095/2006-000-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança contra acórdão regional que nega provimento a, não-cabimento.

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