STJ - EREsp 610158 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0091362-2


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL
DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE
OUTRAS NORMAS. SÚMULA 168/STJ.
1. A criação do Parque Estadual da Serra do Mar não gera direito à
indenização pura e simplesmente, eis que as limitações
administrativas previstas no Decreto Estadual 10.251/77 já estavam
anteriormente entabuladas no Código Florestal, sendo devida a
indenização somente no caso de restar comprovada limitação
administrativa mais extensa que as já existentes na área antes do
decreto e, também, prejuízo concreto decorrente da impossibilidade
de exploração econômica da propriedade.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 610158 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0091362-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, embargos de divergência em recurso especial, ação de indenização.

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