TST - ROAR - 360/2006-000-17-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DECLARADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA Nº 192 DO TST. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso (reconhecimento do vínculo empregatício), a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de rescisão de sentença que já não existe no mundo jurídico.

Tribunal TST
Processo ROAR - 360/2006-000-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença que foi, extinção do processo sem julgamento do mérito declarada pelo v.

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