TST - ED-ROAR - 12492/2006-000-02-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato a fim de habilitar o seu subscritor. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 12492/2006-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›