STJ - Rcl 2829 / PR RECLAMAÇÃO 2008/0112836-7


22/set/2008

RECLAMAÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STJ. INEXISTÊNCIA.
1. Alega-se na reclamação que o acórdão proferido pelo STJ, no
julgamento do REsp 890.163/DF, consignou que as verbas
indenizatórias de exercício parlamentar são indisponíveis, não
estando sujeitas a medidas constritivas, inclusive no âmbito de
execuções trabalhistas.
2. Não há ofensa direta ao acórdão proferido pelo STJ, pois, nesse
julgamento, ao contrário do alegado pelo reclamante, fixou-se o
entendimento de que, apenas em execução de dívida tributária, as
verbas indenizatórias devem ser consideradas indisponíveis. Em
nenhum momento, infere-se que o aresto tenha determinado a
indisponibilidade da verba indenizatória com relação às execuções
ajuizadas na Justiça Laboral.
3. Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2829 / PR RECLAMAÇÃO 2008/0112836-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos reclamação, penhora, execução fiscal.

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