STJ - RMS 17260 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0178535-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
TOMADA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA
MAGISTRADO. PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. IMPEDIMENTO DE
DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA. ARTIGO 21, VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATADO PELO MESMO DESEMBARGADOR QUE ATUOU
COMO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO PRÉVIO.
IMPARCIALIDADE. ISENÇÃO. FALTA. ARTIGO 252, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NULIDADE RECONHECIDA.
1 - A mera participação na decisão proferida em sede de processo
administrativo disciplinar não configura a causa de impedimento
prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil.
2 - A circunstância de ter o Desembargador que veio a relatar e
proferir voto-condutor no processo disciplinar - que culminou com a
aplicação da penalidade de remoção compulsória - anteriormente se
manifestado, em sede de procedimento prévio, acerca da culpabilidade
do magistrado configura falta de isenção para a prática do ato
impugnado neste mandamus, aplicando-se analogicamente o contido no
inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal.
3 - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17260 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0178535-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, impetração contra decisão tomada em sede de processo administrativo disciplinar.

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