STJ - AgRg no Ag 1054348 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119179-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DOS 28,86%. FALTA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de particularização dos dispositivos legais da Lei n.º
8.622/93 e da Lei n.º 8.627/93, inviabiliza a compreensão da
irresignação recursal.
2. A deficiência na fundamentação do recurso faz incidir o enunciado
da Súmula n.º 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054348 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119179-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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