TST - RR - 1446/2003-464-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001 . (OJ nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1446/2003-464-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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