TST - RR - 17222/2002-900-05-00


26/set/2008

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Assim, se o Tribunal Regional concluiu pela incidência da prescrição bienal, de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, resulta demonstrada a sua violação pois tal dispositivo não trata do direito de promover a execução de título executivo judicial trabalhista. Precedente desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 17222/2002-900-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos processo de execução, prescrição da execução, violação do artigo 7º, xxix, da constituição federal.

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