TST - AIRR - 55719/2002-900-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A subscrição da petição de recurso pelo advogado da parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível é a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Reputa-se inexistente o agravo de instrumento sem assinatura, por não atender a um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 55719/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, ausência de assinatura.

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