TST - RR - 68070/2002-900-04-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 338 DO TST. Havendo controvérsia acerca da existência do trabalho extraordinário e não sendo apresentados os cartões de ponto, ocorre a inversão do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68070/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, apresentação dos cartões de ponto, ausência de determinação judicial.

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