STJ - EREsp 823326 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0194561-4


01/set/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO
VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ O PROFERIMENTO DA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à
substituição da CDA, relativa a IPVA, para discriminação dos valores
por exercício e individualização do veículo) e as decisões
confrontadas (admitindo a medida), é de se aplicar o posicionamento
pacificado na Primeira Seção no sentido dos acórdãos paradigmáticos.
2. "É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de
Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os
exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado
pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução.
Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80." (EREsp
823.011/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de
05.03.2007).
3. Embargos de Divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 823326 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0194561-4
Fonte DJe 01/09/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, ipva.

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