STJ - HC 33215 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007293-8


22/set/2008

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL
DO RÉU E DO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE.
1. A não-interposição do recurso de apelação pela defesa,
devidamente intimada, não gera nulidade, em face do princípio da
voluntariedade, insculpido no artigo 574, caput, do Código de
Processo Penal.
2. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei,
mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter
sua reforma ou nulidade.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33215 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007293-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, receptação, sentença condenatória.

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