TST - AIRR - 39/2007-007-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista por estar a decisão proferida pelo Regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, na qual se registra a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001 como marco inicial para a contagem do biênio prescricional, com o fim de se pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, oriundas dos denominados expurgos inflacionários .

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/2007-007-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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