STJ - HC 88281 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0180616-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. FURTO. PENAL E PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE
O CURSO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Uma vez que, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, "A
suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no
curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra
condição imposta”, verificado o descumprimento de condição imposta
para a suspensão condicional do processo, pode ser revogado o
benefício.
O exaurimento do tempo de prova não impede a revogação da suspensão
condicional do processo quando observado que, durante o seu curso,
houve descumprimento das condições impostas.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88281 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0180616-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, furto, penal e processual e penal.

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