STJ - HC 102292 / SP HABEAS CORPUS 2008/0059164-0


22/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de não
reconhecer prescrição antecipada ou em perspectiva, em face da
suposta condenação.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o
trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação ou, ainda, a incidência de causa extintiva da
punibilidade." (HC nº 82.515/SC, Relatora a Ministra LAURITA VAZ,
DJU 16/06/2008)
3. A alegação de que não há provas da participação do paciente na
empreitada criminosa não pode ser aqui acolhida, pois demandaria o
exame aprofundado dos elementos de prova, incabível na via estreita
do habeas corpus, além do que a denúncia deixa certa a existência de
indícios de autoria do delito.
4. Ademais, as evidências dos autos não permitem, de plano, a
conclusão pela atipicidade da conduta do paciente, tornando-se
prematuro o trancamento da ação penal instaurada.
5. De outra parte, o paciente não foi denunciado por ser sócio da
empresa envolvida no evento dito criminoso, mas, sim, por haver
indícios suficientes a autorizar o início da persecução criminal.
6. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 102292 / SP HABEAS CORPUS 2008/0059164-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, processo penal, prescrição em perspectiva ou antecipada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›