TST - RR - 525/2001-014-09-00


26/set/2008

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST. Segundo a inteligência da Súmula nº 330 do TST, as parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, na rescisão ocorrida com assistência sindical, tem-se por quitadas, se não houver ressalva quanto ao valor. Assim, a quitação ali referida não diz respeito ao valor consignado mas à parcela em si. Portanto, a decisão regional que consagra a tese de quitam-se apenas os valores relativos a cada uma das parcelas contraria o entendimento sumulado.

Tribunal TST
Processo RR - 525/2001-014-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos quitação súmula nº 330 do tst, segundo a inteligência da.

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