TST - AIRR - 611/2004-102-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. Não há ofensa à literalidade dos artigos 769 e 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, I, 282, 286, 295, I, e 300 do Código de Processo Civil. É que, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não há registro da ocorrência de nenhuma uma das referidas hipóteses, pois o Tribunal Regional concluiu que a causa de pedir é perfeitamente identificável, não havendo, pois, inépcia da inicial. Note-se, ainda, que, consoante descrito no acórdão, a petição inicial possibilitou a ampla defesa da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2004-102-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de delimitação.

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