STJ - AgRg na Pet 6540 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0117567-3


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. SÚMULA
168/STJ.
1. A Primeira Seção concluiu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto
em 04.10.90 por força do art. 41, § 1º, do ADCT, segundo o qual se
considerarão "revogados após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem
confirmados por lei". Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de
IPI em benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao
setor exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto
no prazo a que alude o ADCT.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 6540 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0117567-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, ipi, crédito-prêmio à exportação.

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