STJ - RHC 21671 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0163272-0


22/set/2008

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de
exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a
inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da
punibilidade.
2. A peça vestibular descreve, com todos os elementos
indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva
autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução
penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação
penal.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 21671 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0163272-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, processo penal, recurso em habeas corpus.

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