TST - AIRR - 970/2003-102-15-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não tendo sido indicado violação de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade súmula de jurisprudência desta Corte, considera-se não fundamentado o recurso. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 341, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2003-102-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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