TST - AIRR - 900/2006-251-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INTERESSE DE AGIR. Decisão do Regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente proposta na Justiça Federal, em que se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso, o Regional consignou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/06/03, evidenciando que o direito de ação foi exercido dentro do biênio prescricional. Ademais, consoante entendimento reiterado desta Corte, o direito de ação quanto às diferenças referentes à multa do FGTS, em face de demissão sem justa causa, não se condiciona a reconhecimento judicial ou extrajudicial (Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS, mesmo porque a referida Lei Complementar não dispõe ser a comprovação do Termo de Adesão condição essencial para o ajuizamento da reclamação trabalhista, cujo interesse de agir se concentra no pagamento a menor da multa de 40% do FGTS, em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por não haver a reclamada considerado os expurgos inflacionários de planos econômicos. Incidência da Súmula 333 do TST. Ileso o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2006-251-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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