STJ - AgRg na Pet 6568 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0124072-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. CRITÉRIO DE
CONHECIMENTO. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE.
1. É inepta a petição de agravo regimental que deixa de atacar,
efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, consoante o
disposto na Súmula 182/STJ.
2. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
3. É imprópria a discussão, na via estreita dos embargos de
divergência, sobre o acerto ou desacerto na aplicação de critério de
conhecimento de recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 6568 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0124072-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência em agravo de instrumento, impossibilidade.

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