TST - RR - 1120/1999-024-04-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE CISÃO - SUCESSÃO DE E M PRESAS A decisão regional consignou que a obrigação da Reclamada, além de ter sido ajustada contratualmente Termo de Compromisso assinado , decorre diretamente dos artigos 10 e 448 da CLT. Presentes os requis i tos essenciais à sucessão, não se divisa ofensa aos dispositivos l e gais invocados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INT E GRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO O acórdão regional decidiu em si n tonia com a Súmula nº 132, I, e a Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, ambas do TST. Pertinê n cia da Súm u la nº 333/TST. HORA EXTRA MÉDIA FÍSICA O TRT decidiu conforme ao entend i mento do TST. Deve-se observar o valor do número de horas efetiv a mente prestadas e a ele aplicar o valor do salário-hora da época do pagamento das verbas. Incidência da S ú mula nº 347/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1120/1999-024-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade cisão, sucessão de e m.

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