TST - AIRR - 1298/2005-461-01-40


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição Federal, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, ou seja, sem qualquer ressalva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2005-461-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição assistencial, norma coletiva, fixação.

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