STJ - REsp 934074 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0056207-2


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL:
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA
- INCONSTITUCIONALIDADE - PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 -
IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
INCLUSÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA
DE EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ.
1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando os
fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver
omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento
das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que
entender atinente à lide.
2. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
3. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 8.383/91, deve-se permitir
a compensação do PIS apenas com débitos do PIS.
4. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
6. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante
apreciação eqüitativa do magistrado.
7. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o
caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,
alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo
o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
8. Recursos especiais parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 934074 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0056207-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, violação aos arts, 165, 458, ii, e 535 do cpc não configurada.

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