STJ - REsp 935311 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0063474-4


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE
DOS "CINCO MAIS CINCO" – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp
435.835/SC – PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS –
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - IMPOSSIBILIDADE –
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 720.966/ES – CORREÇÃO
MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JUROS DE MORA – TAXA SELIC –
INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –
SÚMULA 7/STJ.
1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
2. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/96 e não restando
abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrente
requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a
compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a
compensação do PIS apenas com débitos do PIS.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
5. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante
apreciação eqüitativa do magistrado.
6. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o
caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,
alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo
o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
7. Não delineado pelo Tribunal de origem os aspectos fáticos
adotados para determinar a base de cálculo, o percentual ou o valor
fixo dos honorários advocatícios, não pode o STJ emitir juízo de
valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem
remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935311 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0063474-4
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – tributo lançado por homologação – termo inicial –, impossibilidade – precedente da primeira seção no resp 720.966/es –, honorários advocatícios – sucumbência recíproca – súmula 7/stj.

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