STJ - REsp 907158 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0266405-9


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA
MALIGNA – PROVA – LAUDO OFICIAL (LEI 9.250/95, ART. 30) – VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa a
aplicação de dispositivo legal invocado pela parte, mas o interpreta
de forma diversa da pretendida, não se prestando os embargos
declaratórios para a rediscussão da matéria.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora
o art. 30 da Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do
imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da
Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico
oficial, esse comando legal "não vincula o Juiz, que, nos termos dos
arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação
das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp
673.741/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, dentre outros).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907158 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0266405-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – isenção aos portadores de, 30) – violação do art, 535 do cpc.

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