TST - RR - 1466/2005-322-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. LEI ESTADUAL 10.219/92. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a edição da Lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná (Lei Estadual nº 10.219/91), a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1466/2005-322-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, appa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›