STJ - REsp 884501 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0162977-5


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO EM REGIME DE
EMPREITADA GLOBAL – FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS – BASE DE CÁLCULO
INEXISTENTE. – TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.
1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, na
construção civil, sob o regime de empreitada global, na utilização
de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para
serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las
individualmente, inexiste base de cálculo para incidência do ICMS.
Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884501 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0162977-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – icms – construção civil – execução em regime, – tributação indevida, prevalece nesta corte entendimento.

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