TST - AIRR - 8228/1993-016-09-42


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal da norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se constatou no caso concreto. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8228/1993-016-09-42
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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