TST - RR - 16913/2002-011-09-00


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. O entendimento adotado pelo Regional se encontra em consonância à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, na qual se estabelece que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incidência do óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16913/2002-011-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, orientação jurisprudencial nº 307 da sbdi-1, o entendimento adotado pelo.

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