TST - RR - 145785/2004-900-01-00


26/set/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A tese lançada pelo Tribunal Regional é a de que são devidos os honorários de advogado, porque presumida a miserabilidade econômica do empregado. Não há, pois, na decisão do Tribunal Regional informação exata acerca do preenchimento ou não dos requisitos concessivos à vantagem, o que poderia revelar contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 145785/2004-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários de advogado, a tese lançada pelo.

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