TST - AIRR - 110/1993-011-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A interpretação do comando emergente do título executivo procedida pelo Tribunal Regional, para efeito de se proceder à exata quantificação da parcela liquidanda, não viola a coisa julgada, mas sim a preserva, restando ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/1993-011-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›