STJ - REsp 995963 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0240080-1


18/set/2008

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE
MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL -
ART. 1º, DECRETO-LEI 2.398/87 E ART. 101, caput, do DECRETO-LEI n.
9.760/46 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ART.
177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04, ART. 173,
CTN E DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE
DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO.
1. Ausente qualquer juízo de valor sobre o valor da taxa de
ocupação, carente o recurso de prequestionamento quanto aos
enunciados normativos que lhe fazem referência. Aplicação da Súmula
n. 282/STF.
2. As taxas de ocupação de terrenos de marinha sujeitam-se ao regime
jurídico publicístico, cuja regulação atualmente encontra-se na Lei
n. 9.363, de 15 de maio de 1998.
3. Fixada a natureza do regime da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe
os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de
Direito Público, já que no processo integrativo o intérprete deve
buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as
normas aplicáveis por analogia.
4. Existência de normas jurídicas de Direito Público idôneas a
suprir a lacuna normativa: arts. 173 do CTN para o prazo de
constituição dos créditos e art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para
o prazo de cobrança executiva. Inaplicabilidade do art. 177 do CC.
5. Aplicação do prazo qüinqüenal de decadência e prescrição até o
advento da MP n. 152, de 24 de dezembro de 2003 e da Lei n.
9.363/98, respectivamente.
6. Após 24 de dezembro de 2003, aplica-se o prazo decenal para
constituição dos créditos referentes à taxa de ocupação.
7. Caducidade dos créditos referentes aos exercícios de 1991 a 1996.
Validade da constituição e cobrança dos demais créditos.
8. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 995963 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0240080-1
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processo civil, administrativo, taxa de ocupação de terrenos de marinha.

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