STJ - AgRg no HC 98026 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0310779-0


22/set/2008

Tráfico ilícito de entorpecentes (caso). Liberdade provisória
(indeferimento). Fundamentação (falta). Concessão (possibilidade).
1. O simples fato de o crime cometido ser considerado hediondo ou a
ele equiparado não pode ser óbice à concessão de liberdade
provisória, devendo a decisão que a indefere ser devidamente
fundamentada, o que, no caso, não ocorreu.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 98026 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0310779-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tráfico ilícito de entorpecentes.

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