TST - AIRR - 1265/2002-016-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao contrário do que afirma o Agravante, o TRT consignou que restou incontroverso que a Reclamante recebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, amparando sua decisão nas Orientações Jurisprudenciais nº 45 e nº 303 da SBDI-I deste Tribunal, atualmente incorporadas à Súmula nº 372 do TST. Em sendo assim, os arestos transcritos para exame encontram-se superados pela jurisprudência desta Corte, não viabilizando o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. De outro lado, não há como se reconhecer a violação do art. 468, parágrafo único, da CLT, na medida em que amparada a decisão do Tribunal Regional, justamente, na parte final do caput do referido dispositivo legal, qual seja na existência de prejuízo ao empregado, em face da proteção de sua estabilidade financeira.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2002-016-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, redução e supressão da função gratificada.

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