STJ - REsp 898632 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0238826-0


18/set/2008

ADMINISTRATIVO – PASEP – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. O STJ tem entendido que o PASEP é uma contribuição social em que
se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza
tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos
públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza
não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito
passivo - beneficiários. (Precedente relatado pelo Min. Castro Meira
no REsp 773.652/SP).
2. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários
relativamente à relação não-tributária, estabelecida entre os
servidores públicos e a União, o prazo prescricional é qüinqüenal,
regendo-se pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 (EREsp 885.803/SP, Rel.
Ministro José Delgado, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007).
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 898632 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0238826-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos administrativo – pasep – expurgos inflacionários – prazo prescricional quinquenal, primeira seção do stj, o stj tem entendido.

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