STJ - REsp 917441 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0009009-0


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CTN, ART. 43 – IMPOSTO DE RENDA –
VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E
PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito não se enquadram
os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo
pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de
início e fim de sessão legislativa, tendo em vista que sua natureza
jurídica indenizatória é conferida expressamente pela Constituição
Federal (art. 57, § 7º).
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 917441 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0009009-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – recurso especial – ctn, art, 43 – imposto de renda – verbas percebidas por parlamentares, natureza jurídica indenizatória.

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