TST - AIRR - 1270/2005-007-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA INAUTÊNTICA. INVALIDADE. Consoante o art. 830 da CLT, o documento oferecido como prova somente será admitido no original ou em cópia devidamente autenticada. Dessa forma, a juntada de cópia do comprovante do depósito recursal sem a devida autenticação não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Tampouco se aplica à Reclamada a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI-1 do TST, que reconhece a validade dos documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições, porquanto sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, na forma do que dispõe o Decreto-Lei nº 200/67. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1270/2005-007-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso de revista.

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