TST - AIRR - 1307/1991-421-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884, caput , parte final, da CLT, o prazo para o Exeqüente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias a contar da intimação, e não da garantia da execução, a partir de quando é contado o prazo para embargos do Executado. Decisão do Tribunal Regional, nesse sentido, não afronta a literalidade dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/1991-421-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, impugnação à liquidação.

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