STJ - REsp 843837 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0094015-0


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO - CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de
Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo
que a referência à retenção não pode ser interpretada como se
apreensão fosse, pois o referido diploma legal, em diversos
dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.
2. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele
permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade
apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até
trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN"
(art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de
retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que
determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito
sejam sanadas.
3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a previsão
contida no art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de
condicionar, ao prévio pagamento de multas e demais despesas, a
liberação do veículo retido por transportar passageiros sem
autorização dos órgãos competentes.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 843837 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0094015-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, transporte irregular de passageiros.

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