TST - AIRR - 1537/2004-043-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. FIXAÇÃO. A discussão em torno da atualização monetária do débito e da multa moratória, em decorrência do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional de regência (Lei nº 8.212/91 e art. 276, § 1º, do Decreto nº 3.048/99). Incidência da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2004-043-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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